quinta-feira, 10 de março de 2011

Furto de pequeno valor



Está no site da Câmara dos Deputados:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7959/10, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que estabelece regras para condenações em casos de furto de pequeno valor. A proposta limita em dois salários mínimos o valor máximo subtraído para que o furto seja qualificado como de pequeno valor; determina que as ações para esse tipo de crime dependerão de representação, ou queixa, da vítima; e fixa a pena para o crime em seis meses a dois anos, além de multa. A proposta muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e permite que esse tipo de crime seja julgado pelos juizados especiais.

Hoje, a pena prevista para o furto comum é de um a quatro anos de reclusão, além de multa. A lei já prevê a redução da pena no caso de subtração de valores pequenos (redução de 1 a 2/3 da pena comum ou aplicação apenas de multa), mas não especifica os montantes que podem ser enquadrados nessa categoria. A interpretação depende do juiz, em cada caso. Além disso, as ações contra os acusados desses crimes podem correr independentemente de representação da vítima.

"A participação da vítima pode contribuir para uma pacificação social mais efetiva, mediante a aplicação de métodos de justiça reparativa, possível nos juizados especiais", justifica o autor da proposta.

Réu primário
A proposta também acaba com a exigência de réu ser primário para ser beneficiado pela redução de pena no caso de furto de pequeno valor. Pelo projeto, a redução da pena poderá ocorrer em qualquer caso. Segundo Gilmar Machado, a medida "não apresenta prejuízo, pois trata de criminosos de menor potencial ofensivo".

Tramitação
O projeto tramita apensado Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.ao PL 1878/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que transfere para o Juizado Especial Criminal a competência para estabelecer as multas aplicadas nos casos de furtos de pequeno valor. As duas propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
 
Para ler no site, clique aqui.
 
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Um comentário:

  1. Posso até estar errado, mas penso que o caminho não seja por este lado. O delinquente ja não liga em passar de 1 a 4 anos na cadeia, quem dirá se isso for diminuido como é esta proposta, se depender de representação da vítima então, ai que ficará pior ainda, não se pode falar que a "participação da vítima pode contribuir para uma pacificação social mais efetiva" quando temos de um lado um cidadão teoricamente civilizado e de outro uma pessoa totalmente dessocializado, é óbvio que na maioria das vezes a vítima se sentirá coagida e com medo de represálias, e assim abrindo mais uma lacuna para o criminoso e ao crime. Penso que medidas devam ser tomadas para que a pessoa não chegue ao ponto de cometer um furto e não, tomar medidas que contribuam para a proliferação e facilitação de novos crimes. Vale ressaltar que um furto que gira em torno de 2 salários mínimos é um valor consideravelmente alto. Por favor, quem tiver pensamentos diversos, comente. Obrigado. Prabéns Clécio.
    L.C.M

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